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Port. DRF/BELO HORIZONTE 132/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 132 de 28.08.2020

D.O.U.: 02.09.2020

Delega as atribuições que especifica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do caput do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 284, expedida pelo Ministro da Economia (ME) em 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, e com fundamento no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

resolve:

Art. 1º Delegar ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de DELEGADO ADJUNTO da DRF/BHE e do encargo de substituto do Delegado da DRF/BHE, atribuições para:

I - em conjunto com o titular, gerir a execução dos processos de trabalho executados no âmbito da DRF/BHE, coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas, promover as ações de comunicação institucional e cidadania fiscal, acompanhar e avaliar o fiel cumprimento da missão institucional da RFB, promover a integração e a articulação interna e externa com outros órgãos afins, planejar e executar políticas e adotar ações para a promoção dos valores éticos na RFB e acompanhar a produtividade e o desempenho dos servidores subordinados, previstas nos artigos 364, incisos I, II e X e 365 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e

II - individualmente, receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais destinadas ao Delegado da DRF/BHE e outros documentos provenientes de qualquer órgão ou instância dos poderes legislativo, judiciário e executivo, assim como praticar os atos a que se referem os incisos III e IV do art. 2º desta portaria.

Art. 2º Delegar aos chefes das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do ( continua ... )

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