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Res. Sec. Faz. - AM 28/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 31.08.2020

DOE-AM: 01.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 01.09.2020.


Altera a Resolução nº 0012/2015- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição conferida por meio do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras contidas na Resolução nº 0012/2015-GSEFAZ, que complementam o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 0012/2015- GSEFAZ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - do art. 1º:

a) o inciso II do § 1º:

"II - terão valor e quantidade diária a ser sorteada conforme cronograma definido em Resolução específica;";

b) o inciso II do § 2º:

"II - terão valor e quantidade diária a ser sorteada conforme cronograma definido em Resolução específica;";

c) o inciso II do § 3º:

"II - terão valor, quantidade, período de apuração e data de realização dos sorteios conforme cronograma definido em Resolução específica;";

d) o § 8º:

"§ 8º. O CPF informado em 10 (dez) ou mais notas fiscais eletrônicas do mesmo emitente, em um único dia, terá sua participação nos sorteios automaticamente suspensa, pelo prazo conveniente à verificação dos fatos, por configurar indício de irregularidade.";

II - do art. 2º:

a) o caput:

"Artigo 2º A homologação dos sorteios será realizada por uma comissão composta por servidores do quadro da Sefaz, designados como membros da Campanha, por ato do Secretário de Estado da Fazenda.";

b) os §§ 2º e ( continua ... )

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