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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.014/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.014 de 31.08.2020

DOM-Congonhas: 31.08.2020

Prorroga prazo de pagamento dos tributos devidos para renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 30 de novembro de 2020 o prazo estabelecido pelo Decreto nº 6.946, de 6 de abril de 2020, para pagamento dos tributos devidos para renovação do Alvará de Funcionamento do exercício de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 31 de agosto de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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