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Lei Câm. Munic./Porto Alegre-RS 12.719/20 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 12.719 de 19.08.2020

DOM-Porto Alegre: 01.09.2020

Suspende a cobrança de taxas de competência do Município de Porto Alegre de permissionários do transporte público individual por táxi e de autorizatários de veículos do transporte escolar durante o período em que vigorarem os decretos de calamidade e as leis que dispõem sobre medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) e suspende a obrigatoriedade de idenficação biométrica de taxistas até julho de 2021.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 5º e 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei nº 12.719, de 19 de agosto de 2020, como segue:

Art. 1º Ficam suspensas as cobranças das taxas de competência do Município de Porto Alegre de permissionários do transporte público individual por táxi e de autorizatários de veículos do transporte escolar durante o período em que vigorarem os decretos de calamidade e as leis que dispõem sobre medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), sem o acréscimo de juros e multa.

Art. 2º Fica suspensa a obrigatoriedade de idenficação biométrica de taxistas até julho de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2020.

Ver. Reginaldo Pujol,

Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. Márcio Bins Ely,

( continua ... )

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