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Dec. Mun. Rio Branco/AC 581/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 581 de 31.08.2020

DOM-Rio Branco: 31.08.2020

(Aprova o adendo ao Protocolo de Vigilância Sanitária, que institui o Protocolo para Bares e similares e de Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes, Sorveterias e Similares como o do Município de Rio Branco.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58 e incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 488, de 20 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o I - ADENDO DO PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, que institui o Protocolo para Bares e similares e de Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes, Sorveterias e Similares como o do Município de Rio Branco, conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de agosto de 2020.

Rio Branco - Acre, 20 de agosto de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

I - ADENDO DO PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fase Vermelha: Somente nas modalidades: delivery, drive thru e pague e leve.

Fase Laranja: Somente nas modalidades: delivery, drive thru e pague e leve.

Fase Amarela:

Podem atender ao público com restrições;

Ambiente externo e interno com capacidade limitada a 50% do número de mesas contidas no ambiente, distância linear mínima de 2,5m entre mesas;

Proibido música ao vivo;

Podem vender produtos por delivery, pague-leve e drive thru.

Modalidade self-service, estabelecido em Instrução Normativa nº 07;

Fase Verde:

Podem atender ao público com restrições;

Ambiente externo e interno com capacidade limitada a 80% do número de mesas contidas no ambiente, distâcia linear mínima de 2,5m entre mesas;

Proibido música ao ( continua ... )

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