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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.592/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.592 de 31.08.2020

DOM-Goiânia: 31.08.2020

Regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Geral e a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, o disposto nos incisos III, XI e XII, do art. 25, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e tendo em vista a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública e o contido nos Processos nº 8.390.743-6/2020 e nº 8.025.029-1/2019.

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas a organização e o funcionamento da Ouvidoria Geral, bem como a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos municipais prestados pelos órgãos/entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se também aos serviços de ouvidoria existentes no âmbito dos órgãos/entidades da Administração Municipal.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

IV - manifestação: reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação que tenham como objeto as políticas ou a prestação dos serviços públicos municipais e a conduta de agentes públicos na sua prestação e fiscalização, sendo:

a) reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público municipal;

b) denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação e manifestação do Órgão de Controle Interno do Poder Executivo ou externo;

c) sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos municipais;

d) elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público municipal ou atendimento recebido;

e) solicitação: requerimento de adoção de providências por parte da Administração Pública Municipal.

V - complementação de manifestação: solicitação ao usuário quando as informações fornecidas por este na manifestação não forem suficientes ou imprecisas/confusas para a formulação de resposta da administração municipal;

VI - decisão administrativa final: é a resposta final da Ouvidoria Geral quanto à manifestação, definida a procedência ou improcedência da ( continua ... )

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