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IN SF/Fortaleza - CE 6/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 26.08.2020

DOM-Fortaleza: 31.08.2020

Altera Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e,

ainda, o art. 6º, inciso IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio 2016.

CONSIDERANDO que os sorteios da Loteria Federal, interrompidos no final de março do corrente ano, em razão da declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde - OMS, retornaram em 04 de julho de 2020, possibilitando a retomada dos sorteios do Programa Nota Fortaleza, suspensos por meio da Instrução Normativa nº 02, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, e em especial, a Instrução Normativa nº 08/2019, para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. Em razão da retomada dos sorteios do Programa Nota Fortaleza suspensos pela Instrução Normativa nº 02, de 23 de março de 2020, serão consideradas válidas, para fins de obtenção de bilhetes eletrônicos nos sorteios de prêmio de nº 71º, 72º e 73º, as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas nos seguintes períodos:

I - para o 71º sorteio: as NFS-e referentes às competências de março, abril e maio de ( continua ... )

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