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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.440/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.440 de 28.08.2020

DOM-Campo Grande: 31.08.2020

Obs.: Rep. DOM de 01.09.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 14.110/2019, que regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 14.110, de 27 de dezembro de 2019, modificado pelo Decreto nº 14.374, de 2 de julho de 2020 e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 14.110, de 27 de dezembro de 2019, modificado pelo Decreto nº 14.374, de 2 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE" para o exercício de 2020 será realizada com base no seguinte cronograma, onde o sorteio será realizado sempre no próximo dia útil a Loteria Federal, sendo que as datas estarão sujeitas às confirmações pela CEF, e poderão ser alteradas sem prévio aviso:

( continua ... )
Mês de Emissão da NFse Data da geração dos cupons AGETEC Data do Sorteio pela Extração da Loteria Federal
Janeiro e Fevereiro/ 2020 18 a 24.03.2020 04.07.2020 - Sábado
Março e Abril/2020 20 a 24.07.2020

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