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IN SEDAC-RS 4/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul nº 4 de 28.08.2020

DOE-RS: 01.09.2020

Estabelece procedimentos para o Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010 e suas alterações, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e o Decreto nº 55.448, de 19 de agosto de 2020, que regulamenta, expede a seguinte Instrução Normativa.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Dos princípios

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o registro junto ao Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul - Sedac.

Art. 2º O cadastramento do proponente é condição prévia para o envio de projetos culturais que buscam o financiamento do PRÓ-CULTURA.

Parágrafo único. O proponente de projeto cultural financiado será considerado produtor cultural, responsável pela apresentação, execução e prestação de contas.

Art. 3º O Cadastro Estadual de Proponente Cultural integra o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, previsto pelo Sistema Estadual de Cultura, Lei nº 14.310, de 30 de setembro de 2013.

Parágrafo único. Informações relativas ao CEPC serão disponibilizadas para consulta com a finalidade de orientar a formulação, o mapeamento e a ampliação do acesso às políticas públicas.

Seção II
Das modalidades de cadastro

Art. 4º Os proponentes deverão efetuar o registro junto ao Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC, nas seguintes modalidades:

I - pessoa física;

II - pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos;

III - Municípios do Estado.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas deverão ter residência ou sede comprovada no ( continua ... )

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