x
x
x
Dec. Est. RJ 47.244/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.244 de 31.08.2020

DOE-RJ: 01.09.2020

Institui o Programa de Competitividade Tributária Fluminense e o Conselho Estadual de Política Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000648/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído junto à Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesas, o Programa de Competitividade Tributária Fluminense, na forma deste Decreto.

Parágrafo único. O Programa de Competitividade Tributária Fluminense tem por objetivo propor e acompanhar a formulação das políticas tributárias voltadas para o fomento da competitividade fluminense.

Art. 2º Fica constituído o Conselho Estadual de Política Tributária - CEPOT.

Parágrafo único. São atribuições do Conselho Estadual de Política Tributária - CEPOT:

I - Propor medidas para fomento da competitividade fluminense;

II - Propor medidas de desburocratização administrativa e de simplificação do sistema tributário estadual;

III - Propor medidas de adequação e modernização das obrigações acessórias; e

IV - Propor medidas de aperfeiçoamento dos programas de incentivos fiscais, dos programas de incentivos financeiro-fiscais e outros regimes especiais de tributação.

Art. 3º O Conselho Estadual de Política Tributária - CEPOT - será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, ou por pessoa por este indicada, e composto por membros da Secretaria de Estado de Fazenda, de outras Secretarias de Estado, da Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de entidades representativas do setor privado e outras entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. Caberá às Entidades convidadas designarem seus membros representantes, os quais poderão ser alterados ou substituídos a qualquer tempo.

§ 2º. Poderão participar das reuniões, a convite do presidente da CEPOT, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, inclusive de outras esferas federativas, representantes da sociedade civil relacionadas com as matérias em discussão, com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?