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Dec. Est. RS 55.460/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.460 de 31.08.2020

DOE-RS: 31.08.2020

Obs.: 2ª Edição

Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 5º o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º. Para fins de cálculo da média ponderada, arredondar-se-ão para o número inteiro superior as frações maiores do que cinco décimos e para o número inteiro inferior as frações iguais ou menores do que cinco décimos.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2º do art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

RANOLFO VIEIRA ( continua ... )

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