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Dec. Est. PE 49.390/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.390 de 28.08.2020

DOE-PE: 01.09.2020

Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 12, 17 e 19 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes modificações, renumerando o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. A partir de 31 de agosto de 2020, fica permitido o funcionamento dos centros de artesanato, museus e demais equipamentos culturais, nos municípios indicados no Anexo III. (AC)

(...)

Artigo 17. Fica autorizada a retomada das operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, observados os respectivos protocolos específicos para admissão de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais na ilha. (NR)

Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos normativos complementares, observadas as orientações das autoridades sanitárias. (NR)

Artigo 19. (...)

§ 1º. A partir de 31 de agosto de 2020, fica autorizada a atividade de comércio nas áreas indicadas no caput, observando-se a regulamentação dos respectivos municípios. (NR)

(...)

(...)"

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 49.055, de 2020, o Anexo III, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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