x
x
x
Dec. Est. PB 40.493/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.493 de 31.08.2020

DOE-PB: 01.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 05.09.2020

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 72/20,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com:

I - nova redação dada aos seguintes itens:

a) 49.0 a 49.7 do Anexo XVII (Convênio ICMS 72/20):

"ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
49.017.049.001902.1Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
49.117.049.011902.1Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?