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Dec. Est. PB 40.490/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.490 de 31.08.2020

DOE-PB: 01.09.2020

Estabelece procedimentos para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/20,

DECRETA:

Art. 1º O regime especial disciplinado neste Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações com gasolina C e diesel B, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2) (Ajuste SINIEF 14/20).

Parágrafo único. A adoção do regime especial disciplinado neste Decreto não dispensa os contribuintes mencionados no "caput" deste artigo do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação tributária deste Estado.

Art. 2º Os combustíveis objetos das doações pela Petróleo Brasileiro S.A. serão adquiridos junto à Petrobras Distribuidora S.A. e, posteriormente, remetidos para armazenagem em postos revendedores para entrega, por conta e ordem, da entidade governamental donatária.

§ 1º. Os estabelecimentos da Petrobras Distribuidora S.A. e dos postos revendedores de combustíveis indicados pelo Estado da Paraíba que realizarão a armazenagem e a entrega do combustível à entidade governamental, devem estar localizados no território paraibano.

§ 2º. A Petrobras Distribuidora S.A. ( continua ... )

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