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IN Sec. Faz. - CE 54/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 54 de 27.08.2020

DOE-CE: 31.08.2020

Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da nota fiscal eletrônica (NF-e), emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso;

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/07, de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE);

CONSIDERANDO as disposições do Manual de Orientação do Contribuinte, que disciplina a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e;

CONSIDERANDO as disposições do Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, que disciplina a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização de cancelamento, bem como do pedido de cancelamento da NF-e fora do prazo, bem como a emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do CT-e,

RESOLVE:

Seção I
Do Cancelamento ou do Estorno da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese de ( continua ... )

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