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AD Sec. Faz. - AP 33/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 33 de 26.08.2020

DOE-AP: 31.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 02.09.2020

Altera o Ato Declaratório nº 063/2019 da empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a alteração do regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2020.01.00.00091/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0090452020-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. A Cláusula sétima do Ato declaratório nº 063/2019-SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sétima. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I- superveniência de norma legal conflitante com as disposições estabelecidas por este Regime Especial;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - Não recolhimento do valor do ICMS ESTIMADO equivalente à importação de 10.000 m³ relativo à importação de qualquer um dos produtos listados como "Outras Naftas(NCM/SH 2710.12.49); "Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha (NCM/SH 2707.99.90)"; "Óleo de Petróleo parcialmente refinado" (NCM/SH 2710.19.99); "Outros óleos brutos de petróleo (NCM/SH 2709.00.10)"; "Condensado/ Outros Óleos Brutos de Petróleo ou Minerais" (NCM/SH 2709.00.10) e "N-Metilanilina" (NCM/SH 2921.42.90)", como contrapartida da empresa para o Estado do Amapá, a ser recolhido no mesmo mês em que ocorrer a importação do produto ÓLEO DIESEL (NCM 2710.19.21).

V - ação fiscal proveniente de:

a) Falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula segunda. A alteração do Regime Especial entra em vigor na data da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do ( continua ... )

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