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AD Sec. Faz. - AP 32/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 32 de 26.08.2020

DOE-AP: 31.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 02.09.2020

Altera e prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 059/2019-SEFAZ que aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS; Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto;

Considerando que a alteração do regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente,

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2020.01.00.00089/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0088712020-1;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 059/2019-SEFAZ, que aprova Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS para a empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, com estabelecimento filial situado na Avenida Engenheiro Darcy Nogueira do Pinho, nº 3.201, Galpão 4, Bairro Vila Cristina, Município de Betim, Estado de Minas Gerais, CEP nº 32.675- 515, inscrita no CNPJ sob o nº00.223.046/0004-12 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá - inscrição Estadual de Substituto Tributário - nº 03.051111-9.

Cláusula segunda. O § 1º da Cláusula Segunda do Ato Declaratório nº 059/2019- SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Em substituição ao valor de que trata o caput da cláusula segunda, a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pela empresa, inclusive IPI, se incidente, frete, serviços e demais despesas debitadas ao comprador mediante a aplicação ( continua ... )

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