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Port. Sec. Faz. - ES 52-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 52-R de 31.08.2020

DOE-ES: 01.09.2020

(Altera as Portarias nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos tributários, na forma que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2020-MD82W;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, III, e, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º setembro de 2020, a empresa Candor Trading Importação e Exportação Ltda, inscrição estadual nº 083.075.67-4.

Art. 3º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "b", do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º setembro de 2020, a empresa Fujioka Eletro Imagem S/A, inscrição estadual nº 082.930.13-9.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 31 de agosto de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 52-R, DE 31 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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