x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 51-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 51-R de 31.08.2020

DOE-ES: 01.09.2020

(Altera as Portarias nºs 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos tributários, na forma que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera as Portarias nº 15-R, de 7 de maio de 2015 e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2020-1340L;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 15-R, de 7 de maio de 2015, fica acrescido do § 4º com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. O disposto no art. 1º, II não se aplica ao credenciamento de centro de distribuição vinculado a estabelecimento comercial com matriz sediada no estado do Espírito Santo e que possua pelo menos uma filial em outra unidade da Federação, hipótese em que é exigido recolhimento mensal mínimo, sem atraso, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e durante o período de credenciamento, de 500.000 (quinhentos mil) VRTE de ICMS próprio, considerando-se as matriz e filiais situadas neste Estado, não sendo considerado o retido por substituição tributária." (NR)

Art. 2º A Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

(...)

Artigo 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?