x
x
x
Port. SRRF/3ª RF 502/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 502 de 31.08.2020

D.O.U.: 01.09.2020

Fixa o período diário de atendimento presencial ao público no âmbito da 3ª Região Fiscal, dispõe sobre a composição das equipes de atendimento e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de mesma data, considerando o disposto no art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014, na Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019, na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e na Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, e na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O período de atendimento presencial ao público nos Centros de Atendimento aos Contribuintes - CAC, nas Agências da Receita Federal - ARF e nos Postos de Atendimento localizados nos estados do Ceará, Maranhão e Piauí será de 4 (quatro) horas diárias, devendo a disponibilidade dos serviços estar registrada nas respectivas grades de agendamento das Unidades no sistema SAGA.

Parágrafo único. O atendimento presencial ficará restrito aos serviços contidos na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, podendo o chefe da unidade autorizar, apenas em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço não contido na referida portaria.

Art. 2º Os servidores que atuem no processo de trabalho "prestar orientação e atendimento" poderão atuar no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?