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Port. PGFN 20.162/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 20.162 de 28.08.2020

D.O.U.: 01.09.2020

Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de setembro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ( continua ... )

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