x
x
x
Port. Sec. Faz. - AM 271/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 271 de 27.08.2020

DOE-AM: 31.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 31.08.2020.

Modifica a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar estabelecimento comercial importador, referido no processo nº 01.01.014101.018879/2020-27, à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º ACRESCENTAR o item 101 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
101TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA 21.785.364/0001-02( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?