x
x
x
Res. CONDEPRODEMAT - MT 55/20 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 55 de 27.08.2020

DOE-MT: 31.08.2020

Dispõe sobre o credenciamento, organização e o cadastramento dos Arranjos Produtivos Locais - APL (s) bem como disciplina a aplicação dos respectivos benefícios fiscais.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 03ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO a Seção XIII da Lei Complementar nº 631 de 31 de julho de 2019 que reinstitui e altera os benefícios fiscais relativos às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, integrantes dos Arranjos Produtivos Locais - APL(s);

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 47 da LC nº 631 de 31 de julho de 2019 prevê que o CONDEPRODEMAT editará Resolução dispondo sobre a organização e o cadastramento das empresas integrantes dos Arranjos Produtivos Locais - APL(s), bem como disciplinará a aplicação dos respectivos benefícios fiscais.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o credenciamento das empresas, sobre a organização, o cadastramento e a aprovação de Arranjos Produtivos Locais - APL?s, localizados em Mato Grosso junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais - NEA-APL-MT.

Art. 2º Os Arranjos Produtivos Locais - APLs serão identificados, caracterizados, selecionados e aprovados pelo Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais - NEA-APL-MT de acordo com o interesse do Estado.

Parágrafo único. O Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais - NEA-APL-MT, publicará a resolução dos APLs aprovados e encaminhará à SEDEC para providência de disponibilização da opção de credenciamento às empresas interessadas.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?