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Lei Est. MT 11.185/20 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.185 de 28.08.2020

DOE-MT: 31.08.2020

(Modifica dispositivos da Lei nº 7.263/2000, que dispõe sobre Fundo de Transporte e Habitação e FETHAB e fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis.)


 
Ementa oficial: Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I do § 1º e III do § 1º-A do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

I - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, devidamente classificada de acordo com ato normativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será creditada à conta do FETHAB, ficando a cargo do substituto do remetente o recolhimento de eventuais diferenças de peso na posterior comercialização de resíduos;

(...)

§ 1º-A. (...)

(...)

III - 6% (seis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de milho transportada, exceto nas operações internas, devidamente classificada de acordo com ato normativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será creditada à conta do FETHAB, ficando a cargo do substituto do remetente o recolhimento de eventuais diferenças de peso na posterior comercialização de resíduos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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