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Ato CGRE - RO 75/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 75 de 24.08.2020

DOE-RO: 31.08.2020

Cancela os Regimes Especiais, por falta de processo de renovação.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o não cumprimento da legislação tributária estadual no tocante ao pedido de renovação elencado no art. 46-A, do Anexo X;

CONSIDERANDO que as empresas ficam impedidas de utilizarem os referidos regimes após o seu vencimento;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam cancelados o s regimes especiais celebrados entre a Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia e os Contribuintes constantes do Anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de vencimento original 31 de julho de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I

ITEMI.E.CNPJRAZÃO SOCIALREGIMEDESCRIÇÃO
010000000111732705194398000168BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDATA 033/18TERMOS DE ACORDO - OUTROS
02( continua ... )

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