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Ato Ass. Leg. - MS 19/20 - Ato Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 19 de 28.08.2020

DOE-MS: 28.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 28.08.2020.

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 17/2020 que atualiza e consolida disposições sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus na ALEMS e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e nos termos em que dispõem o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, alínea "a" da Resolução nº 65/2008 deste Poder Legislativo, por razões de saúde pública calcada na necessidade de se preservar a integridade física e a saúde de deputados estaduais, servidores, terceirizados e cidadãos visitantes da Casa de Leis, aliada à Declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19), bem como as disposições constantes na Lei Federal nº 13.979/2020, que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus e às orientações emanadas pelo Ministério da Saúde, visando à necessidade de se estabelecer medidas aptas a evitar contaminação e a restringir riscos, ante a prestação contínua de serviços por parte do Poder Legislativo e dos recursos de tecnologia da informação existentes, e considerando o número de casos confirmados de contaminação pelo COVID-19 no Estado de Mato Grosso do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 17/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica mantida até o dia 30 de setembro de 2020 a suspensão, nas dependências da ALEMS, do atendimento ao público e da realização de quaisquer eventos coletivos, tais como, sessões solenes, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela ALEMS."

Art. 2º O art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 17/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica mantida até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive, a suspensão do prazo de tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa ( continua ... )

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