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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.364/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.364 de 28.08.2020

DOM-Itabirito: 28.08.2020

Altera o Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre limitações administrativas às atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e demais segmentos, decorrentes da adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente e de seus protocolos, bem como das demais regulamentações próprias da municipalidade, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019;

Considerando a determinação do Governo Estadual, a partir da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 80, de 26 de Agosto de 2020, que alterou o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde, previstas no Plano Minas Consciente;

Considerando que o Governo Estadual procedeu, então, à reclassificação da fase de abertura da Região Centro, na qual se encontra a cidade de Itabirito/MG, que progrediu da "onda vermelha" para a "onda amarela",

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, do Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Município de Itabirito se encontra na "onda amarela" do Plano Minas Consciente, de maneira que fica permitido o funcionamento das atividades econômicas liberadas através da referida "onda", que deverão orientar seu funcionamento de acordo com o que está determinado nos protocolos específicos para cada atividade, nos estritos termos do disposto no endereço eletrônico indicado no Art. 2º."

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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