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Port. SMF Macapá-AP 50/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Macapá-AP nº 50 de 19.08.2020

DOM-Macapá: 19.08.2020

(Dispõe sobre o trabalho remoto para os servidores públicos que especifica e adota medidas no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças para o retorno ao trabalho presencial.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 204/2015-PMM,

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID - 19), conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.626, de 14 de março de 2020, que institui regras para o âmbito interno da administração pública, alterado pelos Decretos nº 1.855/2020-PMM, nº 1.918/2020-PMM, nº 2.004/2020-PMM, nº 2.076/2020-PMM, nº 2.139/2020-PMM, nº 2.532/2020 - PMM, nº 2.754/2020PMM e Decreto nº 2.914/2020 - PMM, que prorroga por mais 15 (quinze) dias seus efeitos.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.704/2020- PMM, -de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas no âmbito público e privado de aglomeração com vistas a reduzir os riscos de contágio do nova Coronavírus, alterado. pelos Decretos nº 1.856/2020-PMM; nº 1,917/2020-PMM, nº 2.005/2020-PMM, nº 2.075/2020-PMM, nº 2.140/2020 - PMM, nº 2.533/2020- PMM, nº 2.753/2020, PMM e Decreto nº 2.915/2020 que prorroga por mais 15 (Quinze) dias seus efeitos.

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a LEI nº 13.978, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.917/2020-PMM que dispõe sobre as condições para a quinta etapa de retomada das atividades econômicas de Macapá, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio do novo Coronavírus, no âmbito municipal.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade das atividades presenciais dos servidores desta Secretaria, com exceção daqueles pertencentes ao grupo de risco, com as devidas adequações e manutenção dos hábitos de higiene e proteção, com vistas a prevenir e ( continua ... )

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