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LC Mun. Campo Grande/MS 394/20 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 394 de 27.08.2020

DOM-Campo Grande: 28.08.2020

Insere dispositivo à Lei Complementar nº 22/1998, que institui a Taxa de Licença Ambiental e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Insere dispositivo à Lei Complementar n. 22, de 14 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o art. 4º-A à Lei Complementar n. 22 de 14 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Ficam isentas do recolhimento das taxas previstas nesta Lei Complementar as Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrantes da Administração Pública Municipal". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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