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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.589/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.589 de 28.08.2020

DOM-Goiânia: 28.08.2020

(Altera o Decreto nº 896/2020, que dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar acrescido das alíneas "c" e "d" com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - (...)

(...)

c) aos servidores da Agência Municipal do Meio Ambiente no limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

d) aos servidores da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade no limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)." (NR)

Art. 2º Fica autorizado o incremento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao valor de que trata a alínea "b", do inciso VI, do art. 1º Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020, na parte relativa à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de agosto de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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