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Dec. Mun. Londrina/PR 986/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 986 de 24.08.2020

DOM-Londrina: 28.08.2020

Altera o Decreto Municipal nº 1.303, de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 1.303, de 05 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

III - (...)

c) pagamento integral ou o parcelamento dos honorários advocatícios da execução fiscal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III deste artigo, a compensação será deferida de forma condicionada, devendo o contribuinte apresentar a renúncia, a desistência e, no caso de discussão judicial, o cumprimento do contido nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, ou outros atos nesse mesmo sentido, no prazo de 10 (dez) dias contatos da ciência do deferimento da compensação.

Artigo 5º (...)

II - (revogado)

(...)

IX - (revogado)

(...)

Artigo 7º (...)

III - o valor do débito do Município deverá ser líquido e certo;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 24 de agosto de 2020.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município, ( continua ... )

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