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Port. ETUFOR-CE 47/20 - Port. - Portaria Diretoria da Empresa de Transporte Urbano do Município de Fortaleza-CE nº 47 de 19.08.2020

DOM-Fortaleza: 28.08.2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 11.021/2020 que prorroga o calendário de realização de vistorias dos modais táxis, transporte escolar e transporte remunerado privado de passageiros. Amplia a idade máxima de ingresso de veículos prevista nas Leis Municipais nº 9.217/2007, nº 9.430/2008, nº 10.750/2018 e nº 10.751/2018.


O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, órgão gestor de Transporte Público Coletivo e individual de Passageiros, consoante a Lei nº 7.481 de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109 de 02.06.1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, I e IV, CF).

CONSIDERANDO ainda, o art. 219, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza que estabelece, igualmente, competência municipal através do órgão gestor de transporte público, para efetuar o planejamento, o gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de transporte público urbano coletivo e individual de passageiros.

CONSIDERANDO a pandemia causada pelo Novo Coronavírus e todas as medidas de combate adotadas em todo o país pelo Poder Público, em especial, no município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a grave crise suportada pelos mais variados modais de transporte em razão da drástica redução de demanda experimentada após a implantação do isolamento social que restringiu a circulação de pessoas em Fortaleza como principal medida de combate à COVID-19.

CONSIDERANDO a suspensão das vistorias de todos os veículos que operam no Sistema de Táxi, Transporte Escolar e Transporte Remunerado Privado Individual de passageiros, em razão das medidas de isolamento social de combate à COVID-19 e da impossibilidade de concluir todas as vistorias previstas para o ano de 2020 por conta do eminente risco de aglomeração que poderia ( continua ... )

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