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IN SMF/São Paulo SP 9/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 9 de 28.08.2020

DOM-São Paulo: 29.08.2020

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2014, que dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), bem como disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a edição da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 25, 29, 30, 31 e 32 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A DPI deverá ser preenchida e transmitida por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico "https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/zonaleste/"

(...)" (NR)

"Artigo 3º A adesão ao Programa, por meio da DPI, poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019 e entre os dias 1º de setembro a 30 de novembro de 2020." (NR)

"Artigo 25. (...)

(...)

Parágrafo único. Após o cadastramento do imóvel no Programa, o contribuinte poderá solicitar a isenção por meio de requerimento do interessado, acompanhado da documentação que será relacionada no momento do preenchimento da DPI, devendo o requerimento ser protocolado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), localizado no Edifício Othon (Praça do Patriarca, nº 69, Térreo e 1º andar), mediante prévio agendamento eletrônico, ou, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante protocolo eletrônico." (NR)

"Artigo 29. A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite- se com isenção do ISS ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) de que trata a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016, assim como de requerimento de isenção do ISS, que deverá ser apresentada nos termos da referida instrução normativa." ( continua ... )

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