x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 210/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 210 de 28.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 28.08.2020

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 10 do Decreto nº 069, de 19 de março de 2020 que declarou situação de emergência na saúde pública, estabelece medidas para os estabelecimentos hospitais, feiras, cinemas, clubes, academias e outros e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 10 do Decreto nº 069, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (Omissis).

(...)

§ 2º. Os serviços de call center, excepcionados pelo inciso VII do artigo 3º da Lei Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, deverão observar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre os atendentes, bem como a impossibilidade de utilização compartilhada de objetos e equipamentos de trabalho de uso pessoal, como headsets e microfones.

(...)."

Art. 2º Revoga, em todos os seu termos, o item 9 do anexo II do Decreto nº 101, de 27 de abril de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?