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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 209/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 209 de 28.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 28.08.2020

Dispõe sobre as prorrogações dos prazos previstos nos Decretos de medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme especifica e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei e;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a medida de quarentena no Município de Ribeirão Preto, que consiste na retomada consciente de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, e suas alterações, referente a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 120, de 29 de maio de 2020, e suas alterações, que suspende as aulas e atividades presenciais com alunos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive.

Art. 4º Fica recomendada, no Setor Privado, a suspensão de aulas presenciais na educação básica, ensino médio e superior até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive.

Art. 5º Fica prorrogada a suspensão dos prazos que trata o artigo 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, e suas alterações, para todos os processos administrativos da Administração Direta e Indireta, até o dia 30 de setembro de 2020, inclusive.

Parágrafo único. Excetuam-se os processos administrativos de que trata o caput os processos de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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