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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.889/20 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.889 de 27.08.2020

DOM-São Caetano do Sul: 31.08.2020

Dispõe sobre normas para instalação e licenciamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de Estação de Rádio Base - ERB.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI, art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A instalação e funcionamento no Município de São Caetano do Sul, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins e Estações de Rádio Base - ERB, fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação federal pertinente.

Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei a infraestrutura para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto (approach link), cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela ANATEL, considera-se:

I - infraestrutura de suporte: infraestrutura passiva, composta pelos meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

II - infraestrutura de suporte harmonizada à paisagem: infraestrutura de suporte capaz de atender aos critérios de baixo impacto visual, na forma da legislação aplicável, incluindo poste capaz de suportar todos os equipamentos necessários para a instalação de uma ERB no interior de sua própria estrutura, sendo as antenas percebidas como um prolongamento do próprio poste;

III - torre: a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada ( continua ... )

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