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TA Sec. Faz. - PI 10/20 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 16.03.2020

DOE-PI: 28.08.2020

Acordo que celebram entre si a empresa PAULO ROBERTO ALMEIDA DE SOUSA & CIA LTDA, CAGEP nº 19.635.814-0 e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/ PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa PAULO ROBERTO ALMEIDA DE SOUSA & CIA LTDA, com sede na Rua João Franca do Vale, 14855, Brasilar, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 32.478.175/0001- 03 e no CAGEP, sob o nº 19.635.814-0, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por PAULO ROBERTO ALMEIDA DE SOUSA, CPF nº 049.950.833-59 e RG Nº 3.227.771/SSPPI, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que ( continua ... )

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