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TA Sec. Faz. - PI 21/20 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 21 de 18.08.2020

DOE-PI: 28.08.2020

Acordo que entre si celebram a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e a empresa JAPAN MOTOS LTDA, CAGEP nº 19.671.315-3, para efeito de substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM-SH.


Pelo presente instrumento, firmado, de um lado, pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ, neste ato, representada pelo superintendente da receita, EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR (competência na forma do art. 4º da Portaria GSF nº 115/2010, de 02/04/2010), e de outro, a empresa JAPAN MOTOS LTDA, contribuinte substituído, deste Estado, estabelecida na Av. Miguel Rosa, 6877 - A, Bairro Redenção, Teresina-Piauí, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 09.199.439/ 0001-60 e no CAGEP sob nº 19.671.315-3, doravante denominado ACORDANTE, representado pelo seu titular ou representante legal resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. Nos termos do § 23 do art. 44 do Decreto nº 13.500, de 28 de dezembro de 2008, a ACORDANTE concorda com a aplicação do regime de substituição tributária relativamente a suas operações de aquisição de veículos motorizados classificados na posição 8711 da NBM-SH, conforme previsto nessa mesma norma, observadas suas alterações posteriores.

Cláusula segunda. Em contrapartida ao disposto na cláusula primeira, a base de cálculo para fins de substituição tributária, apurada segundo o inciso XX do art. 44, combinado com o art. 1.311, ambos da citada norma, fica reduzida a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do seu valor de forma que a carga tributária, nas operações internas e nas de importação, com os veículos novos motorizados, classificados na posição 8711, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação, não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela reduzida.

Cláusula terceira. Aplicam-se, ao presente Termo de Acordo, as demais normas tributárias vigentes, especialmente as contidas no Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. O presente Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até o termo final do Convênio ICMS nº 52/93, de 30 de abril de 1993, podendo o mesmo ser cancelado ou revisto, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua assinatura deixarem de existir.

Cláusula quinta. Fica eleito o foro de Teresina - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação de qualquer demanda judicial pertinente ao presente Termo.

E, para que produza os efeitos legais, vai este instrumento assinado pelas partes acordantes.

Teresina (PI), 18 de agosto de ( continua ... )

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