x
x
x
TA Sec. Faz. - PI 20/20 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 20 de 14.08.2020

DOE-PI: 28.08.2020

Termo de Acordo que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a empresa RISA S.A, inscrita no CAGEP sob nº 19.664.036-9.


A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada por seu titular, o Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita, e a sociedade empresária RISA S.A., ora denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 06.855.894/0019-07 e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP sob o nº 19.664.036-9, estabelecida na Rod. PI 247, S/N, Km 06 - Anexo III, Zona Rural, município de Uruçui - PI, neste ato representada pelo seu diretor o Sr. JOSÉ ANTÔNIO GORGEN, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº , e no Registro Geral da SSP/RS sob nº 9.024.757.016, com endereço na Rodovia BR 230, S/N, Zona Rural, município de Balsas - MA.

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar, consubstanciado nas seguintes cláusulas que se seguem, o presente Termo de Acordo:

Cláusula primeira. Fica a BENEFICIÁRIA autorizada a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no § 1º do art. 3º, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. O fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: 5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; ou 5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, conforme o caso, acrescentando ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO" e o número do Regime Especial concedido de acordo com este Termo.

Cláusula segunda. A BENEFICIÁRIA do presente Regime Especial fica obrigada a entregar mensalmente a Escrituração Fiscal Digital - EFD com todas as informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?