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Port. SEFAZ/PLAN-TO 807/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 807 de 27.08.2020

DOE-TO: 27.08.2020

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa. Em sua publicação oficial este ato foi datado de 26.09.2020.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 204-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de Dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º A extinção do crédito tributário mediante Dação em Pagamento, prevista na Medida Provisória nº 20, de 17 de agosto de 2020, é processada na conformidade desta Portaria.

Art. 2º O crédito tributário, inscrito em dívida ativa, extingue-se pela dação em pagamento quando for decorrente de obrigação principal e acessória e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento.

§ 1º. O disposto neste artigo estende-se ao crédito tributário não inscrito na dívida ativa, quando o devedor, cumulativamente:

I - confessar a dívida de forma irretratável;

II - desistir da impugnação ou do recurso administrativo.

Art. 3º O requerimento de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento é dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, com as seguintes informações:

I - razão social ou nome completo do devedor, endereço, atividade profissional ou econômica, números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - objetivo e fundamentação;

III - número do processo administrativo, se for o caso;

IV - o valor do crédito tributário e do imóvel objeto da dação;

V - a descrição do imóvel e sua respectiva localização;

VI - a assinatura do requerente;

VII - o comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - ( continua ... )

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