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Port. Sec. Faz. - PB 108/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 108 de 28.08.2020

DOE-PB: 29.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 29.08.2020.

(Determina procedimentos a serem adotados quanto aos Processos Administrativos Tributários.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de disciplinar a distribuição dos Processos Administrativos Tributários (PAT) para julgamento no âmbito da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais (GEJUP),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os Processos Administrativos Tributários, encaminhados para apreciação e julgamento pela GEJUP, observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, sejam distribuídos aos julgadores fiscais, obedecendo a seguinte ordem prioritária:

I - processos cujos créditos tributários sejam superiores a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFR-PB);

II - processos que tenham as datas mais antigas de protocolo no Sistema Administração Tributária e Financeira (ATF) da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - processos que figurem como autuado pessoa física com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º Os Processos Administrativos Tributários de que trata o art. 1º desta Portaria, logo após serem distribuídos, deverão ser recebidos, em até dois dias úteis, pelos julgadores fiscais no módulo Protocolo do Sistema ATF.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 051/GSER, de 23 de fevereiro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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