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Desp. Est. AM S/N/20 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 26.08.2020

DOE-AM: 26.08.2020

(Homologa a Tabela Tarifária nº 5/2020, referente à exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 16 de março de 2020 até 31 de outubro de 2020.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer nº 007/2020-DCT/DITEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 015/2020 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 05/2020, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001869.2020, resolvo HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária 05/2020, referente à exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 16 de março de 2020 até 31 de outubro de 2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de agosto de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

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