x
x
x
Dec. Est. RJ 47.239/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.239 de 27.08.2020

DOE-RJ: 31.08.2020

Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040106/00079/2020,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação, em 14/07/2020, da Resolução SEFAZ nº 156, de 10/07/2020, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2021;

- a publicação, em 20/08/2020, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.659, de 18/08/2020, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2021;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2021, constantes dos processos números:

SEI-040106/000108/2020

SEI- 040106/ 000110/ 2020

SEI- 040106/ 000112/ 2020

SEI- 040106/ 000118/ 2020

SEI-040106/000122/2020

SEI-040106/000123/2020

SEI-040106/000124/2020

SEI-040106/000125/2020

SEI-040106/000126/2020

SEI-040106/000127/2020

SEI-040106/000129/2020

SEI-040106/000130/2020

SEI-040106/000131/2020

SEI-040106/000132/2020

SEI-040106/000133/2020

SEI-040106/000134/2020

SEI-040106/000135/2020

SEI-040106/000136/2020

SEI-040106/000138/2020

SEI-040106/000139/2020

SEI-040106/000140/2020

SEI-040106/000141/2020

SEI-040106/000142/2020

SEI-040106/000143/2020

SEI-040106/000144/2020

SEI-040132/001250/2020

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2021, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

§ 1º. Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.

§ 2º. Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 24/08/2020, às 11h52min35s.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?