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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.577/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.577 de 27.08.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 27.08.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município de Sapucaia do Sul decretou de estado de calamidade pública em Sapucaia do Sul conforme Decreto Municipal nº 4504/2020 e prorrogações, e que permanece a necessidade de manutenção de medidas restritivas para evitar a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, no art. 55, os prazos previstos nos incisos I, II, III, IV e VI, passam a ser "até 30 de setembro".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, em 27 de agosto de 2020.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal

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