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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 168/20 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 168 de 20.08.2020

DOM-Barão de Cocais: 21.08.2020

Dispõe sobre a adesão do Município de Barão de Cocais ao Plano Minas Consciente e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Regulamento Sanitário Internacional do qual o Brasil é signatário e que se encontra vigente em âmbito externo e interno (Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro 2020);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Estado de Minas Gerais, em razão do surto de doença respiratória 1.5.1.1.0 - Coronavírus;

Considerando - As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

Considerando O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente C -1 providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o Município de Barão de Cocais seguirá as diretrizes estaduais do Plano Minas Consciente, criado pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020 (Estadual), para a retomada das atividades econômicas.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá observar ( continua ... )

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