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Dec. Mun. Salvador/BA 32.770/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.770 de 29.08.2020

DOM-Salvador: 29.08.2020

Obs.: Edição Extra

Estabelece protocolos para o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos, incluindo setores da própria administração municipal;

Considerando que foi instituído, na forma do Decreto nº 32.580 de 15 de julho de 2020, um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus;

Considerando que o retorno das atividades suspensas vem sendo realizado observado o protocolo geral para funcionamento das atividades econômicas e sociais, assim como com a definição de protocolos setoriais,

DECRETA:

Protocolo para o funcionamento do serviço público municipal

Art. 1º Fica definido o protocolo geral, a ser observado pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e por seus respectivos agentes públicos, enquanto vigorar a Portaria nº 188/GM/MS, ( continua ... )

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