x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.152/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.152 de 27.08.2020

DOM-Guarulhos: 28.08.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no Decreto Municipal nº 37087, de 6 de agosto de 2020, que trata da prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando a necessidade da prorrogação das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID- 19), a fim de reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços públicos no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, o prazo previsto no Decreto Municipal nº 37087, de 6 de agosto de 2020, que trata da prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, no que tange a possibilidade, em caráter excepcional, de adoção das medidas de regime de teletrabalho, trabalho à distância e de forma remota exclusivamente aos agentes, servidores públicos e estagiários portadores de doenças crônicas, aos que tiverem idade a partir de 60 (sessenta) anos e às servidoras gestantes, nos moldes previstos no artigo 1º e seus parágrafos do Decreto Municipal nº 36917, de 5 de junho de 2020, observadas as demais medidas destinadas à prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19) previstas no artigo 5º do mesmo Decreto.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser reduzido, estendido ou revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Os agentes, servidores públicos e estagiários que atualmente encontram-se dispensados ou em regime de teletrabalho, trabalho à distância e de forma remota, exclusivamente em razão de serem portadores de doenças crônicas, deverão apresentar a sua Chefia imediata até a data de 30 de setembro de 2020, laudo médico atualizado com descrição da espécie da doença crônica de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?