x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.151/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.151 de 27.08.2020

DOM-Guarulhos: 28.08.2020

Prorroga o prazo dos requerimentos de pedido inicial de concessão dos benefícios fiscais estabelecidos nas Leis Municipais nº 4.158/1992 (aposentados e pensionistas), Lei Municipal nº 3.049/1985 (ex-combatente) e Lei Municipal nº 6.793/2010 (incentivos ambientais e imóveis em construção) e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e do que consta nos autos do processo administrativo nº 28768/2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência e estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 36748, de 19 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial nas Unidades da Rede Fácil e dá outras providências quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); e

Considerando que a Rede Fácil é o órgão de entrada dos requerimentos para protocolo de documentos e requerimentos de pedidos de benefícios fiscais;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para protocolo de requerimentos de benefícios fiscais instituídos pelas Leis Municipais nº 4.158/1992 (aposentados e pensionistas), Lei Municipal nº 3.049/1985 (ex-combatentes) e Lei Municipal nº 6.793/2010 (isenções por incentivos ambientais e desconto em imóveis em construção), indicados nos incisos I e II deste artigo, ficam, excepcionalmente para o exercício corrente, prorrogados para até 30/12/2020:

I - artigo 10. do Decreto Municipal nº 34767, de 13 de março de 2018, que regulamenta o artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.245/1993, esta última que fixa os prazos dos benefícios concedidos pelas Leis Municipais nºs. 3.049/1985 e 4.158/1992; e

II - artigo 115, §1º do artigo 119 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?