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Res. SEDESE-MG 36/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 36 de 28.08.2020

DOE-MG: 29.08.2020

Altera a Resolução SEDESE nº 57/2019, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 2º no Art. 4º da Resolução SEDESE Nº 57/2019, com a seguinte redação:

"§ 2º. Excepcionalmente no ano de 2021, relativo ao ano base 2020, será exigido o envio de, no mínimo, 2 (duas) atas de reuniões ordinárias para comprovação do pleno funcionamento do conselho municipal de esportes".

Art. 2º O parágrafo 1ºdo Art. 17, da Resolução SEDESE Nº 57/2019, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Excepcionalmente no ano de 2020, relativo ao ano base 2019, o prazo de comprovação de programas/projetos esportivos pelos municípios fica prorrogado por 10 (dez) dias úteis, contados a partir de comunicação prévia da DFOPE na tela inicial do Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Art. 3º Fica incluída a alínea e no inciso II, do parágrafo 2º, do Art. 32 da Resolução SEDESE Nº 57/2019, com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

§ 2º. (...)

II - (...)

e) Fomento à pesquisa: a partir do preenchimento correto e tempestivo de pesquisa realizada exclusivamente ou em parceria com o Observatório do Esporte de Minas Gerais sobre a realidade do esporte mineiro, mediante comprovação pela própria DFOPE".

Art. 4º Fica incluído o parágrafo 2º no Art. 38 da Resolução SEDESE Nº 57/2019, com a seguinte ( continua ... )

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