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STA RE - RS S/N/20 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 26.08.2020

DOE-RS: 31.08.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período que menciona.)


SÚMULA DE ADITIVO A TERMO DE ACORDO

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, VI, nota 05, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 26/08/20, com OVD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 76.635.689/0014-07, o Décimo Primeiro Aditamento ao Termo de Acordo ST/AT-003/2013 para estabelecer regramento referente ao imposto relativo às operações subsequentes nos recebimentos de mercadorias de empresa interdependente ou por transferência, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.

Eduardo Jaeger

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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